Legislação relevante

• Decreto-Lei nº 291/2007, de 21/08 (Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).
• Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio (Altera que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.)
• Diretiva (EU) 2021/20118, do PE e do CE de 24/11/2021 (Altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.)
• Diretiva 2009/103/CE, do PE e do CE de 16 de setembro (Relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade e que codifica todas as Diretivas do Seguro Automóvel.)
• Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio (Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente de viação, de proposta razoável para indemnização do dano corporal.)
• Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril (Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.)
• Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de outubro (Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.)