Notícias
Sobre o princípio da boa-fé – breves notas
De forma sintética, dir-se-á, por um lado, ser a boa-fé uma exigência do direito imposta pela necessidade de impedir que uma obrigação…
O direito fundamental à liberdade pessoal – E a providência da Habeas Corpus
Porque demais elementar justiça, num Estado de Direito Democrático. Expendeu-se no Acórdão do STJ, proferido no proc. nº 610/16.4JAAVR-A.S1…
Intimação para a proteção de direitos e liberdades e garantias
Trazemos à colação o vertido no acórdão do STA, proferido no PROC. Nº 0741/23.4BELSB, de 06-06-2024, 1 SECÇÃO, que versa sobre o regime…
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