Tópicos

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelece a disciplina aplicável à contratação…

O regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), está previsto na Lei nº 23/2007, de 04/07 (Aprova o regime jurídico…

A Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15/12, alterada pela Lei nº 79/2021, de 24/11, transpôs para a ordem jurídica interna…

Lei n.º 98/2009, de 4/09, alterada pela Lei nº 83/2021, de 06/12 (O diploma em apreço, regulamenta o regime de reparação…

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21/08 (Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel). Diretiva n.º 2005/14/CE, do…

Nos termos do disposto no artigo 1082º do CPC, o processo de inventário cumpre, entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão…

Direito do ambiente, é um direito complexo multifacetado, multidimensional, que abrange vários ramos do direito atendendo à especificidade…