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Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
- Lei n.º 98/2009, de 4/09, alterada pela Lei nº 83/2021, de 06/12 (O diploma em apreço, regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.)
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 79/2013, de 12 de março (julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 75.º, n.º 2, e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30/prct., não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.)
- Acórdão do tribunal Constitucional n.º 172/2014, de 10 de março (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 /prct., não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira.)
- Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29/08 (Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho).
Portaria n.º 14/2018, de 11/01 (Aprova o modelo uniforme de participação de Acidente de Trabalho e torna obrigatório, sob pena de contraordenação, o seu envio eletrónico para a generalidade das empresas.) - Portaria nº 256/2011, de 5 de julho (Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniform).
Norma n.º 3/2009-R, de 5 de março (Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes.) - Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas.)
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro –(Código do Trabalho nos artigos 283.º e 284.º, prevê o direito à reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).
Lei n.º 35/2014, de 20/06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Lei n.º 48/2023, de 22/08 (Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.). - Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de outubro (Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.)
- Norma Regulamentar n.º 1/2024-R, de 04/01 (altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26/07 – Sistema de Informação de Pensões de Acidentes de Trabalho).
- Portaria n.º 423/2023, de 11/12 (Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024.)
- Portaria n.º 424/2023, de 11/12 (Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2024.)
- Decreto-Lei n.º 142/99, de 30/04 (Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho – FAT).
- Lei n.º 19/2021, de 8 /04 (Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública).
- Lei nº 45/2004, de 19/08 (Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses).
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