by admin | Set 21, 2024 | Notícias
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by admin | Set 21, 2024 | Notícias
; Notícias O direito fundamental à liberdade pessoal – E a providência da Habeas Corpus Porque demais elementar justiça, num Estado de Direito Democrático. Expendeu-se no Acórdão do STJ, proferido no proc. nº 610/16.4JAAVR-A.S1, da 3.ª Secção Criminal, de...
by admin | Jul 31, 2024 | Notícias
; Notícias Intimação para a proteção de direitos e liberdades e garantias Trazemos à colação o vertido no acórdão do STA, proferido no PROC. Nº 0741/23.4BELSB, de 06-06-2024, 1 SECÇÃO, que versa sobre o regime legal do meio processual constante do CPTA que se...
