by admin | Set 21, 2024 | Notícias
; Notícias Sobre o princípio da boa-fé – breves notas De forma sintética, dir-se-á, por um lado, ser a boa-fé uma exigência do direito imposta pela necessidade de impedir que uma obrigação sirva para a consecução de resultados intoleráveis para as pessoas de...
by admin | Set 21, 2024 | Notícias
; Notícias O direito fundamental à liberdade pessoal – E a providência da Habeas Corpus Porque demais elementar justiça, num Estado de Direito Democrático. Expendeu-se no Acórdão do STJ, proferido no proc. nº 610/16.4JAAVR-A.S1, da 3.ª Secção Criminal, de...
by admin | Jul 31, 2024 | Notícias
; Notícias Intimação para a proteção de direitos e liberdades e garantias Trazemos à colação o vertido no acórdão do STA, proferido no PROC. Nº 0741/23.4BELSB, de 06-06-2024, 1 SECÇÃO, que versa sobre o regime legal do meio processual constante do CPTA que se...
by admin | Jul 30, 2024 | Temas
; Tópicos Contratação Pública O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato...
by admin | Jul 29, 2024 | Temas
; Tópicos Pedido de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) O regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), está previsto na Lei nº 23/2007, de 04/07 (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e...
