by admin | Jul 30, 2024 | Temas
; Tópicos Contratação Pública O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato...
by admin | Jul 29, 2024 | Temas
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by admin | Jul 28, 2024 | Temas
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by admin | Jul 18, 2024 | Temas
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by admin | Jul 18, 2024 | Temas
; Tópicos Acidentes de Viação Legislação relevante Decreto-Lei nº 291/2007, de 21/08 (Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel). Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio (Altera que altera as...
by admin | Jul 18, 2024 | Temas
; Tópicos O Processo de Inventário Nos termos do disposto no artigo 1082º do CPC, o processo de inventário cumpre, entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem objeto de...